“O CNS é o órgão máximo do SUS, está na lei nº 8142/1990 e na Constituição Brasileira. O controle social é uma das diretrizes do funcionamento do SUS. O conselho tomou uma decisão de fortalecer o direito ao aborto legal. Existe um aborto legal no Brasil. As mulheres têm esse direito e o ministro da Saúde desrespeitou o CNS”, disse o ex-diretor da Anvisa, Gonzalo Vecina, na última terça (10/8), em debate na Câmara dos Deputados.
O médico sanitarista fez referência a Resolução Nº 617/2019, aprovada pelas delegadas e delegados da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8) e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), que contém um conjunto de propostas, diretrizes e moções que são responsáveis por subsidiarem o Plano Nacional de Saúde e o Plano Plurianual de Saúde.
O Ministério da Saúde homologou a resolução do CNS no dia 3 de agosto de 2021, mas tornou-a sem efeito logo depois, no dia 6 de agosto. A resolução orienta a pasta da Saúde com 31 diretrizes e 329 propostas elaboradas após amplo debate com quase um milhão de pessoas em todos os estados brasileiro. Dentre as orientações, o documento defende o direito ao aborto legal, que já é garantido pela legislação nacional.
Em nota divulgada no dia 10 de agosto, o CNS afirmou que “qualquer tentativa de desqualificar uma Resolução do CNS, ainda mais quando ela é oriunda do maior fórum social de políticas públicas, é também uma forma de ferir a democracia. Precisamos conhecer e nos apropriar cada vez mais das estruturas que fazem o povo escrever a várias mãos quais são as políticas de Estado que o poder público deve executar.”
Ascom CNS
