O Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifesta preocupação pelo Projeto de Lei 7082/2017 que pode entrar na pauta de votação a qualquer momento. O PL representa um grande retrocesso para as pesquisas com seres humanos no Brasil e, desde 2017, o CNS vem alertando e se posicionando contra.
A coordenadora da Comissão de Ética e Pesquisa (Conep) do CNS, Laís Bonilha, explica que um dos pontos mais preocupantes que pode comprometer a autonomia da Conep, hoje Comissão do CNS, é o deslocamento para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Isso impactará na liberdade de seleção e diversidade da composição de seus membros.
“A retirada da Conep do espaço do Controle Social impacta diretamente na escolha de sua composição e, consequentemente, na regulamentação da Comissão. Esse processo é dado entre os membros que são selecionados por meio da qualidade técnica e, caso o PL seja aprovado, a Conep ficará bastante vulnerável a depender dos interesses políticos e do governo que esteja”.
Além disso, há a questão da perda do direito ao acesso aos medicamentos que os participantes de pesquisa ajudaram a desenvolver na pesquisa, direito que hoje é garantido a todos e o PL pode restringir, caso seja aprovado.
Confira, em vídeo, a coordenadora da Conep, Laís Bonilha, explicando sobre os retrocessos do PL.
Sobre a Conep
A Conep cumpre um papel fundamental para que os participantes de pesquisas sejam tratados com dignidade e tenham seus direitos garantidos, pois são atores fundamentais no desenvolvimento de tratamentos e medicamentos.
A composição multi e transdisciplinar reúne representantes de diferentes áreas do conhecimento para cumprir sua principal atribuição, que é a avaliação dos aspectos éticos das pesquisas que envolvem seres humanos no Brasil. Em cumprimento à sua missão, a Comissão elabora e atualiza as diretrizes e normas para a proteção dos participantes de pesquisa e coordena o Sistema CEP/Conep.
O Sistema CEP/Conep é formado pela Conep (instância máxima de avaliação ética em protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos) e pelos CEP (Comitês de Ética em Pesquisa), instâncias regionais dispostas em todo território brasileiro. O Sistema também envolve pesquisadores, assistentes de pesquisa, professores e universitários em iniciação científica, instituições de ensino, centros de pesquisa, fomentadores de pesquisa e os participantes de pesquisa.
A Conep possui autonomia para a análise ética de protocolos de pesquisa de alta complexidade (e de áreas temáticas especiais, como genética humana, reprodução humana, populações indígenas e pesquisas de cooperação internacional) e em projetos de pesquisa propostos pelo Ministério da Saúde, enquanto os CEP são responsáveis pelos protocolos de pesquisa de baixa e média complexidade e são a porta de entrada para todos os projetos de pesquisa envolvendo seres humanos. Dessa forma, as análises que competem à Conep passam primeiramente no CEP e automaticamente são encaminhadas para análise na Conep.
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Ascom CNS
