Parecer técnico do CNS aponta impactos no financiamento da Atenção Primária em Saúde

O parecer foi aprovado durante a 64ª Reunião Extraordinária, realizada através de plataforma virtual com conselheiros nacionais de saúde de todas as regiões

O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou nesta sexta-feira (10/07) o parecer técnico que aponta os impactos no financiamento da Atenção Primária em Saúde (APS), com agravamento diante da pandemia da Covid-19. O parecer foi aprovado durante a 64ª Reunião Extraordinária, realizada através de plataforma virtual com conselheiros nacionais de saúde de todas as regiões.

O documento destaca a urgência da revogação da Portaria nº 2.979, que estabeleceu o Programa Previne Brasil e instituiu um novo modelo de financiamento de custeio da APS. Publicada em novembro de 2019, a portaria modificou por completo os critérios para repasse de recursos federais aos municípios brasileiros, condicionando a necessidade de cadastro da população para que o incentivo financeiro fosse repassado.

Com a mudança, os municípios teriam os primeiros quatro meses de 2020 para que as Equipes de Saúde da Família (ESF) realizassem este cadastro, porém o próprio Ministério da Saúde reconheceu que este tempo não é adequado, diante da situação de emergência em saúde pública instalada no país, e ampliou o prazo até junho de 2020.

Para os integrantes da Câmara Técnica de Atenção Básica (Ctab) do CNS “esse pequeno prolongamento do prazo é muito tímido diante das perspectivas de duração da pandemia e inadequado pelas diferentes especificidades da evolução da pandemia em cada município brasileiro”. A informação consta no Parecer Técnico nº 161/2020 elaborado pela Ctab para subsidiar o CNS no debate sobre Assistência Primária em Saúde em contexto de pandemia.

O documento destaca que o financiamento adequado às equipes está entre as principais estratégias de combate a Covid-19, uma vez que a política está focada no território, no trabalho de equipe multidisciplinar, na orientação comunitária e na clínica ampliada. A atenção primária possui “capilaridade suficiente para potencializar resultados relacionados à promoção da saúde, prevenção de doenças e cuidados individuais, apoiando e executando medidas sanitárias adequadas ao enfrentamento da epidemia”.

Dados

Segundo levantamento realizado pela câmara técnica, a Atenção Primária em Saúde no Brasil é composta por uma rede de 47.725 Equipes de Saúde da Família (ESF), distribuídas em 42,8 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS), em todo o território nacional, com cobertura para aproximadamente 65% da população brasileira, em especial para as parcelas com menor renda.

Considerando os níveis atuais de testagem da população brasileira, cerca de 85% dos casos suspeitos da Covid-19 apresentam manifestações clínicas leves e, portanto, com condições de serem identificadas e assistidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Além disso, estas equipes possuem 286.115 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para visitar domicílios, dialogar com a população e fortalecer as medidas preventivas, como orientações gerais para o distanciamento social, lavagem de mãos, uso de máscaras protetoras, etiqueta respiratória e cuidados para evitar as aglomerações.

Falta de transparência

A falta de transparência quanto aos dados da pandemia, em seu território, tem levado o Brasil a apresentar um quadro crescente de subnotificação. As projeções da evolução da doença apontam também para a possibilidade de 240 mil a 1,2 milhão de mortes, considerando a taxa de letalidade na China e uma taxa de infeção geral da população variando de 10% a 50% da população brasileira.

Em dezembro, o plenário do CNS já havia recomendado ao Ministério da Saúde a revogação da portaria, o que se agrava diante da iminente possibilidade de colapso do Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência da pandemia da Covid-19, que nesta quinta-feira (9/07) totalizou 1.760.398 casos confirmados e mais de 69 mil mortes no Brasil.