Na próxima quarta (13/10), às 14h, no Supremo Tribunal Federal (STF), acontecerá o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, que trata de tema relevante para o financiamento da Saúde Pública.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) já emitiu inúmeros posicionamentos contra a retirada de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) por mudança da regra de cálculo do piso federal constitucional.
A ADI contém pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, dirigida contra os artigos 2º e 3º de outra emenda, a EC 86/2015. Os dispositivos reduziriam os pisos federais do SUS, além de retirar a condição de “extra-piso” para os valores dos royalties do Pré-Sal.
O que está em julgamento é o princípio da vedação de retrocesso em direitos fundamentais, que não poderiam ter diminuição de recursos.
O CNS espera que o STF declare inconstitucionais todas as emendas que infrinjam a teoria de que não pode haver retrocesso no financiamento da Saúde.
O controle social na Saúde tem mobilizado, de forma perene, diversas entidades, parlamentares e movimentos sociais contra a retirada de recursos do SUS promovida por mudanças constitucionais, debatendo os prejuízos causados para a população em uma série de eventos, fóruns, seminários e congressos.
A saúde está sendo desfinanciada a partir de 2017, quando o piso federal per capita foi de R$ 625 (a preços de junho de 2021), até atingir R$ 580,40 neste ano de 2021 (queda de 7,1% em termos reais).
Cabe ao ministros do STF reconhecerem que direitos fundamentais não podem sofrer retrocessos.
Foto: Dorivam Marinho/STF
Ascom CNS
