O Projeto de Lei Orçamentária 2021, apresentado nesta terça-feira (8/12) na Comissão Externa de Enfrentamento a Covid, não conta com recursos extraordinários para pandemia
A comissão externa da Câmara dos Deputados que avalia as ações contra a Covid-19 realizou, nesta terça-feira (8/12), um debate sobre o Orçamento para a Saúde em 2021. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou da reunião representado pelo economista e consultor técnico da Comissão de Orçamento e Finanças (Cofin), Francisco Funcia. Na ocasião, os debatedores evidenciaram que não há recursos para a vacinação contra a Covid-19 no próximo ano.
O subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Bonfim Rosendo, apresentou os principais pontos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que será votado no plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias. Ao contrário do esperado, o Ploa 2021 não conta com recursos extraordinários. Isso é diferente do que foi liberado emergencialmente em 2020 para o combate à pandemia (PLN 28/20).
Foi apresentado um piso de R$ 123,8 bilhões para ações em serviços públicos de saúde, seguindo as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional (EC 95/16), que congelou investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) até 2036. A maior parte desses recursos está destinada à assistência hospitalar (R$ 55,38 bilhões) e à atenção básica (R$ 23,9 bilhões).
O consultor do CNS, Francisco Funcia alertou que, sem os créditos extraordinários e sob a regra da EC 95, o piso de 2021 passa a ser igual ao de 2017, corrigido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e menor do que foi aprovado na Lei orçamentária para 2020, que era de R$ 125,2 bilhões.
“Se o governo federal apresenta um Ploa como esse, de R$ 123,8 bilhões, imagina-se que não vai ter pandemia em 2021, não cabem ações de combate à Covid-19. Para incluir às ações, será necessário tirar de outras coisas”, explicou Funcia.
Orçamento sufocado
Questionado sobre as ações de combate à Covid-19, Arionaldo falou que, como não há clareza sobre quais despesas serão necessárias para enfrentar a pandemia em 2021, não seria possível incluí-las na proposta orçamentária entregue em agosto. Ele também lembrou que o estado de calamidade pública termina em 31 de dezembro.
A assessora técnica do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Blenda Leite, destacou que a demanda reprimida dos procedimentos de saúde pode gerar uma despesa de cerca de R$ 6 bilhões em 2021.
“A Covid não termina no dia 31 [de dezembro], existe um legado da Covid que são a implementação desses leitos de UTI e a manutenção desses leitos, enfim, existem várias ações que precisam ser financiadas e nós precisamos ter a garantia do financiamento sustentável para essas ações”, apontou.
A relatora da comissão externa, deputada Carmen Zanotto, coordenou o debate e lembrou dos gastos com as sequelas em pacientes que tiveram a Covid-19 e que vão demandar terapias renais e tratamentos para saúde mental, complicações respiratórias e motoras.
Ela também destacou que a Comissão assumiu o debate do orçamento, que normalmente era discutido em Comissão Mista na Câmara mas, até o momento não foi instalada e há a possibilidade da peça orçamentária ser encaminhada diretamente para o Plenário.
Vacinação de Covid-19 sem recurso
A peça orçamentária não prevê recursos para as vacinas contra a Covid-19. De acordo com o representante do Ministério da Saúde, elas serão tratadas via crédito extraordinário. “As vacinas que nós estamos apresentando no orçamento corrente, como não poderia deixar de ser, são essas do calendário anual de vacinação”, explicou.
Estão previstos 4,6 bilhões para a compra de 290 milhões de doses de vacina, que fazem parte do Programa Nacional de Imunização, como sarampo, hepatite, tetravalente, tríplice viral, entre outras.
O deputado Alexandre Padilha afirmou que o orçamento proposto não dará conta das demandas em relação à Covid-19 e criticou a falta de uma previsão de recursos para a vacinação.
“Precisamos garantir, de forma urgente, uma rubrica específica para adquirir o volume necessário de vacinas e vacinar todos e todas que tiverem indicação, para participar dos vários projetos de desenvolvimento da vacina. Isso é fundamental para salvar vidas e para recuperar a economia”, afirmou.
Petição pública e Defesa do SUS
O CNS tem alertado para as perdas orçamentárias em 2021 e mobilizado a sociedade com a petição pública O SUS merece mais em 2021. O abaixo-assinado já conta com mais de 600 mil assinaturas e tem o objetivo de sensibilizar deputados e senadores para que o orçamento do próximo ano leve em conta o orçamento de 2020 com os créditos extraordinários. A proposta é de um piso de R$ 168,73 bilhões.
A petição também pede a revogação da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036.
Além disso, em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), as entidades da Frente Pela Vida, entre elas o CNS, lançam a campanha “O Brasil precisa do SUS”. O objetivo é mobilizar a sociedade para a importância da defesa do SUS e dos riscos que ele está correndo.
O SUS é base essencial para a saúde e o bem-estar da população e, mesmo em um contexto de desmonte e desfinanciamento, tem dado a resposta necessária nesta pandemia, segundo a Frente Pela Vida. Se não fosse ele, o enfrentamento da crise sanitária seria muito mais difícil.
Outras participações
Também participaram do debate o coordenador administrativo-financeiro do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Antônio Carlos Rosa de Oliveira Junior; o presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), Mirócles Véras; as deputadas Jandira Feghali, Soraya Manato, Paula Belmonte, Carla Dickson; e o deputado General Peternelli.
Foto: Reuters/Dado Ruvic/Agência Brasil
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